Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.199, de 17 de julho de 2009
Dispõe acerca de desoneração fiscal dos tributos incidentes nas atividades e serviços para implementação do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’.
- Data
- 17 de julho de 2009
- Número
- 2199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada