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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.199, de 17 de julho de 2009

Dispõe acerca de desoneração fiscal dos tributos incidentes nas atividades e serviços para implementação do ‘Programa Minha Casa Minha Vida’.

Data
17 de julho de 2009
Número
2199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada