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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.053, de 12 de agosto de 2005

Dispõe sobre equipamento de segurança em cães de raças notoriamente violentas e perigosas e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2005
Número
2053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada