Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.053, de 12 de agosto de 2005
Dispõe sobre equipamento de segurança em cães de raças notoriamente violentas e perigosas e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2005
- Número
- 2053
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada