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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 279, de 13 de março de 1958

Regulamenta o artigo 188, § 1º, da lei municipal nº 0.026, de 11 de dezembro de 1.948 ( estatuto dos funcionários municipais).

Data
13 de março de 1958
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.