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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 238, de 10 de março de 1956

Dispõe sobre isenção de taxa de luz.

Data
10 de março de 1956
Número
238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isentos do pagamento da taxa de luz todos os funcionários públicos municipais
  • como medida de cooperação da prefeitura para com seus servidores.