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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 212, de 04 de novembro de 1955

Dispõe sobre doação de terreno.

Data
4 de novembro de 1955
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder executivo autorizado a doar ao governo da união
  • para a construção de um prédio destinado aos correios e telégrafos desta cidade.