Câmara Municipal de Januária (MG)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2026 e dá outras providencias
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
A publicação desta lei pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.