Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de Assessor Jurídico da Procuradoria no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Januária/MG e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
A publicação desta lei complementar pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.