Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de Assessor Jurídico vinculado à Procuradoria-Geral do Município para assessoramento institucional nas ações relacionadas à política municipal de assistência social, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2026
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
A publicação desta lei complementar pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.