Câmara Municipal de Januária (MG)
Institui a política municipal de apoio aos Caixas Escolares vinculados à Rede Municipal de Ensino, mediante custeio de despesas cartorárias destinadas à regularização de atas e atos constitutivos, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
A publicação desta lei pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.