Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Quadro Permanente e Comissionado da Prefeitura Municipal de Januária/MG, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2026
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
A publicação desta lei pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.