Câmara Municipal de Januária (MG)
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MDIR
A publicação desta lei pode ser consultada na aba “Anexos da Norma”.