Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.249, de 26 de agosto de 2010
Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos, nos estacionamentos, assegurada pela Resolução nº 303/2008 de CONTRAN.
- Data
- 26 de agosto de 2010
- Número
- 2249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada