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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.249, de 26 de agosto de 2010

Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos, nos estacionamentos, assegurada pela Resolução nº 303/2008 de CONTRAN.

Data
26 de agosto de 2010
Número
2249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada