Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.246, de 29 de agosto de 2010
Autoriza o Executivo a institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições especificadas pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2010
- Número
- 2246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada