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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.246, de 29 de agosto de 2010

Autoriza o Executivo a institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, nas condições especificadas pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2010
Número
2246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada