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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.208, de 14 de agosto de 1986

Reetira do uso comum do povo para o domínio privado do Município, o terreno que menciona.

Data
14 de agosto de 1986
Número
1208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada