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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.370, de 21 de junho de 1991

Irregularidade constatada: após verificação nos acervos oficiais da Câmara Municipal, tanto físicos quanto digitais, não foi identificada norma jurídica correspondente a esta numeração. Registra-se, contudo, a existência de informação indicando que a referida lei teria sido substituída pela Lei Complementar nº 1, de 21 de junho de 1991.

Data
21 de junho de 1991
Número
1370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada