Câmara Municipal de Januária (MG)
Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município Januária/MG, estabelece os Componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2025
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.952, de 11 de setembro de 2026Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.923, de 19 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Januária/MG