Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.356, de 15 de abril de 2013
Cria o Conselho Municipal das Comunidades Remanescentes de Quilombo e dá outras providencias
- Data
- 15 de abril de 2013
- Número
- 2356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada