Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.355, de 15 de abril de 2013
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da aids, em quartos e apartamentos de hotéis e motéis.
- Data
- 15 de abril de 2013
- Número
- 2355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada