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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 2.355, de 15 de abril de 2013

Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da aids, em quartos e apartamentos de hotéis e motéis.

Data
15 de abril de 2013
Número
2355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada