Câmara Municipal de Januária (MG)
Autoriza o Poder Executivo firmar concessão de uso do imóvel que especifica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2025
Autoria: Maurício Almeida do Nascimento - Prefeito