Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 147, de 15 de março de 2024
Institui a Outorga Onerosa para Regularização das Construções e Edificações do Município de Januária/MG e dá Outras Providências.
- Data
- 15 de março de 2024
- Número
- 147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada