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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 147, de 15 de março de 2024

Institui a Outorga Onerosa para Regularização das Construções e Edificações do Município de Januária/MG e dá Outras Providências.

Data
15 de março de 2024
Número
147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada