Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Complementar nº 146, de 06 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre Afastamento de Servidores que não usufruíram Licenças-Prêmio no Município de Januária/MG e dá outras providencias.
- Data
- 6 de fevereiro de 2024
- Número
- 146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Fica assegurado aos servidores de cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, que fazem jus a licença-prêmio, usufruir os períodos do benefício adquirido, observando a conveniência do interesse do serviço público, o direito ao AFASTAMENTO remunerado, mediante requerimento padrão, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao cargo, para aguardar a concessão do processo de aposentadoria, em tramitação.