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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Complementar nº 146, de 06 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre Afastamento de Servidores que não usufruíram Licenças-Prêmio no Município de Januária/MG e dá outras providencias.

Data
6 de fevereiro de 2024
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Fica assegurado aos servidores de cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, que fazem jus a licença-prêmio, usufruir os períodos do benefício adquirido, observando a conveniência do interesse do serviço público, o direito ao AFASTAMENTO remunerado, mediante requerimento padrão, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao cargo, para aguardar a concessão do processo de aposentadoria, em tramitação.