Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 2.840, de 07 de dezembro de 2023
Dispõe Sobre Autorização de Concessão de Uso de Bem Imóvel E Bens Móveis de Escola do Município de Januária, para Pessoa Jurídica de Direito Privado, Entidade De Caráter Beneficente, Educacional, Cultural, de Promoção Humana e Filantrópica, para Finalidades Escolares de Cunho Social.
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 2840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada