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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 978, de 31 de maio de 1978

Retira do uso comum do povo para o domínio privado do Município, uma área de terreno situada na sede do distrito de São Joaquim, neste município, e dá outras providências.

Data
31 de maio de 1978
Número
978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada