Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 855, de 02 de dezembro de 1974
Fixa o limite mínimo para o valor de pensão concedida a viúva de servidor municipal.
- Data
- 2 de dezembro de 1974
- Número
- 855
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada