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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 944, de 11 de novembro de 1977

Retira do uso comum do povo o domínio privado do Município, terreno situado no povoado de "Várzea Bonita", distrito de São Joaquim, deste município e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 1977
Número
944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada