Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 899, de 21 de junho de 1976
Retira do Uso Comum do Povo para o domínio privado do Município terreno sito na Vila do Brejo do Amparo e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 1976
- Número
- 899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada