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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 895, de 17 de maio de 1976

Retira do uso Comum do povo para o domínio privado do Município o terreno sito na Praça Santa Cruz, nesta Cidade e dá outras providências.

Data
17 de maio de 1976
Número
895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada