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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 114, de 06 de fevereiro de 1952

TRANSFERE IMÓVEIS DE USO COMUM DO POVO PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de fevereiro de 1952
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.