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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.514, de 27 de março de 1994

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito Municipal.

Data
27 de março de 1994
Número
1514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada