Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.514, de 27 de março de 1994
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito Municipal.
- Data
- 27 de março de 1994
- Número
- 1514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada