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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.513, de 31 de dezembro de 1993

Introduz modificação no Código Tributário Municiapl (Lei Nº 602/67) e cria a unidade Padrão Fiscla do Município de Januária (PFJ).

Data
31 de dezembro de 1993
Número
1513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada