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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.509, de 31 de dezembro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a promover acordo e reduções sobre débitos de Tributos municipais.

Data
31 de dezembro de 1993
Número
1509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada