Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.509, de 31 de dezembro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a promover acordo e reduções sobre débitos de Tributos municipais.
- Data
- 31 de dezembro de 1993
- Número
- 1509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada