Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 739, de 21 de maio de 1971
Fixa o limite mínimo para pensão concedida a viúva de Servidor Municipal.
- Data
- 21 de maio de 1971
- Número
- 739
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Januária (MG)
Fixa o limite mínimo para pensão concedida a viúva de Servidor Municipal.