Câmara Municipal de Januária (MG)
Institui o código tributário do município de Januária.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 828, de 31 de dezembro de 1973Introduz modificações no Código Tributário Municipal lei nº 602 de 17/02/67.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 878, de 12 de dezembro de 1975Introduz modificação no código Tributário Municipal (lei nº 602 de 17/02/67)