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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.999, de 17 de outubro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de área pertencente ao Patrimônio do Município.

Data
17 de outubro de 2003
Número
1999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada