Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.500, de 28 de outubro de 1993
Dispõe sobre a Instituição do Programa Nacional de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente - PRONAICA, à nível municipal, e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 1993
- Número
- 1500
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada