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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.500, de 28 de outubro de 1993

Dispõe sobre a Instituição do Programa Nacional de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente - PRONAICA, à nível municipal, e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 1993
Número
1500
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada