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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.493, de 24 de setembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 1993
Número
1493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada