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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.490, de 22 de setembro de 1993

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social, e criação de Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 1993
Número
1490
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada