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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de agosto de 1993

Emendas à Lei Nº 1416, de 20 de Julho de 1992, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Âmbito Municipal, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 1993
Número
1480
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada