Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.480, de 25 de agosto de 1993
Emendas à Lei Nº 1416, de 20 de Julho de 1992, que dispõe sobre a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Âmbito Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 1993
- Número
- 1480
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada