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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.921, de 16 de outubro de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações sócioeducativas e dá outras providências.

Data
16 de outubro de 2001
Número
1921
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada