Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.921, de 16 de outubro de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a Ações sócioeducativas e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2001
- Número
- 1921
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada