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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.919, de 16 de outubro de 2001

Retira do uso comum do povo, para o domínio privado do Município o imóvel que do município o imóvel que especifica.

Data
16 de outubro de 2001
Número
1919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada