Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.901, de 04 de maio de 2001
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 1901
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada