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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.901, de 04 de maio de 2001

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
4 de maio de 2001
Número
1901
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada