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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.417, de 22 de julho de 1992

Isenta os mutuários e promitentes compradores da Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, do pagamento de tributos municipais incidentes sobre terrenos adquiridos, casa e construções, integrantes dos programas habitacionais da COHAB/MG.

Data
22 de julho de 1992
Número
1417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada