Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.417, de 22 de julho de 1992
Isenta os mutuários e promitentes compradores da Companhia de Habilitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, do pagamento de tributos municipais incidentes sobre terrenos adquiridos, casa e construções, integrantes dos programas habitacionais da COHAB/MG.
- Data
- 22 de julho de 1992
- Número
- 1417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada