Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.416, de 20 de julho de 1992
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adloscente no Âmbito Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 1992
- Número
- 1416
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada