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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.416, de 20 de julho de 1992

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da Criança e do Adloscente no Âmbito Municipal, e dá outras providências.

Data
20 de julho de 1992
Número
1416
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada