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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.403, de 20 de maio de 1992

Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de procedimento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 1992
Número
1403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada