Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.403, de 20 de maio de 1992
Autoriza o Poder Executivo firmar acordo de procedimento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 1992
- Número
- 1403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada