Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.851, de 06 de outubro de 1999
Autoriza o Executivo Municipal a retirar do uso comum do povo, área de terreno, para o domínio privado do Município.
- Data
- 6 de outubro de 1999
- Número
- 1851
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada