Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.851, de 06 de outubro de 1999

Autoriza o Executivo Municipal a retirar do uso comum do povo, área de terreno, para o domínio privado do Município.

Data
6 de outubro de 1999
Número
1851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada