Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.850, de 06 de outubro de 1999
Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 6 de outubro de 1999
- Número
- 1850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada