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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.850, de 06 de outubro de 1999

Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
6 de outubro de 1999
Número
1850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada