Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.837, de 08 de junho de 1999
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 1999
- Número
- 1837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada