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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.837, de 08 de junho de 1999

Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências.

Data
8 de junho de 1999
Número
1837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada