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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.836, de 30 de abril de 1999

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Data
30 de abril de 1999
Número
1836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada