Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.836, de 30 de abril de 1999
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 1999
- Número
- 1836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada