Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.829, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a prioridade em atendimento a deficientes físicos, idosos, gestantes e crianças em hospitais e postos de saúde.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 1829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada