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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.829, de 29 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a prioridade em atendimento a deficientes físicos, idosos, gestantes e crianças em hospitais e postos de saúde.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
1829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada