Câmara Municipal de Januária (MG)
Lei Ordinária nº 1.826, de 29 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros ou purificadores de água no comércio de bares, lanchonetes e similares.
- Data
- 29 de dezembro de 1998
- Número
- 1826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada