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Congresso

Câmara Municipal de Januária (MG)

Lei Ordinária nº 1.826, de 29 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de filtros ou purificadores de água no comércio de bares, lanchonetes e similares.

Data
29 de dezembro de 1998
Número
1826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada